Prefeitura anuncia projeto para novo Refis Municipal e realiza inovações para simplificar legislação tributária

Em busca de simplificar a legislação tributária para os cidadãos e empresas instaladas na capital do Amazonas, a Prefeitura de Manaus, anunciou nesta quinta-feira, 30/9, a formação da Comissão de Estudo, Atualização e Consolidação da Legislação Tributária do Município de Manaus. O anúncio aconteceu durante evento realizado no Auditório da Subsecretaria da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), e contou com a presença do prefeito David Almeida.

Na ação, o chefe do Executivo municipal também assinou o projeto de Lei de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal), para que, até outubro, sejam abertas novas formas de parcelamento, com desconto sobre juros e multas, para o Alvará, Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), entre outros tributos e taxas da cidade de Manaus.

“Eu acabo de assinar o Refis que será enviado à Câmara Municipal de Manaus (CMM). Após aprovado, vamos chamar a população para negociar débitos de, aproximadamente, R$ 100 milhões com a perspectiva de arrecadar algo em torno de R$ 20 a R$ 25 milhões, recursos estes que serão investidos na cidade de Manaus para melhoria das condições dos serviços públicos. Além disso, nós estamos fazendo também a revisão de algumas leis, do arcabouço de leis da prefeitura com relação a sua receita, arrecadação, para que possamos modernizar o nosso sistema, podendo assim também ter mais investimentos para melhorar a qualidade de vida da população de Manaus”, enfatizou o prefeito.

Comissão

A nova comissão terá como presidente o ex-prefeito Luiz Alberto Carijó. De acordo com David Almeida, essa modernização é importante para acelerar os trâmites fiscais e tornar o processo eficiente. “Nós vamos modernizar o nosso ambiente, com relação às leis de arrecadação. Eu acredito que, a partir dessa modernização, nós teremos serviços mais eficientes para prestar para a população, para o contribuinte, fazendo isso, que possamos avançar em todos os sentidos na nossa administração”, completou Almeida.

De acordo com o secretário da Semef, Clécio Freire, a ação vem de encontro com a filosofia implantada pela atual gestão municipal, que busca facilitar a vida da população manauara. “Nos últimos anos, percebemos um emaranhado de leis, normas e decretos municipais acerca da tributação em Manaus. Isso cria uma grande dificuldade aos empresários que investem na nossa cidade. Queremos consolidar todas essas leis e fazer uma reforma dessa legislação. O que se deslumbra é criar um único código tributário municipal simplificado, acessível e digerível para toda a classe de contribuintes e empresários”, afirmou Freire.

Refis

O Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Manaus é uma oportunidade que a gestão municipal dá à população de regularizar sua situação junto ao fisco, para pagamento de impostos como o Alvará, Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A lei referente ao novo Refis, assinada pelo prefeito David Almeida nesta quinta, traz algumas novidades e benefícios ao contribuinte, como o parcelamento do auto de infração em até 12 vezes, sem multas e sem juros, ou em até 100 vezes, com descontos, além disso, o Alvará, IPTU e ISS, os descontos serão maiores em relação aos Refis anteriores.

“O Refis está previsto para começar no dia 11 de outubro e vai até dia 20 de dezembro, então pedimos aos contribuintes que se programem, pois essa será a oportunidade da população se regularizar junto a Prefeitura de Manaus, ao fisco municipal. Destacamos ainda que o Refis estará no sistema, no site do Manaus Atende, e não será necessário vir até a sede aqui na rua Japurá, mas, em caso de dúvida, nós disponibilizamos o canal de atendimento 156”, enfatizou o subsecretário de Receita da Semef, Armínio Pontes.