Proteção às mulheres é compromisso da Assembleia Legislativa do Amazonas

Neste sábado, 25 de novembro, é celebrado o Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher, data criada em 1999 pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de denunciar as diversas formas de violência praticadas contra a população feminina em todo o mundo, bem como o de fomentar a elaboração e a execução de políticas públicas visando sua erradicação. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) contribui para erradicação, por meio de matérias e ações voltadas à proteção das mulheres amazonenses.

A Casa Legislativa possui a Comissão da Mulher, que contribui com Projetos Legislativos voltados ao público feminino, e, para reforçar o trabalho, em março último, foi instituída a Procuradoria Especial da Mulher, criada por meio da Resolução Legislativa nº 960/2022, de autoria das deputadas Alessandra Campêlo (Podemos), Joana Darc (UB) e da deputada da 19ª Legislatura, Therezinha Ruiz.

Em oito meses de atuação e sob a presidência da deputada Alessandra Campêlo (Podemos), a Procuradoria da Mulher além de apresentar novos projetos para a proteção da população feminina, com especial na população feminina mais vulnerável; também fiscaliza as ações de polícia judiciária e qualifica os agentes de segurança que atendem diariamente vítimas de violência.

“O combate à violência contra as mulheres é um dos principais compromissos desta Legislatura, e uma prova disso é que instituímos, de forma pioneira, a Procuradoria da Mulher, que vem sendo conduzida de maneira brilhante pela deputada Alessandra Campêlo”, afirma o presidente Roberto Cidade (UB), ratificando ainda que a proteção das mulheres é responsabilidade de todos, e que, especialmente nesta data, o “Parlamento Estadual reforça seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e de sua integridade física e emocional”.

Legislação

A produção de leis pela Aleam busca reforçar as políticas públicas voltadas para a população feminina. O presidente Cidade é autor da Lei nº 5.332/2020, que prioriza o atendimento por policiais do sexo feminino nas delegacias de polícia do Amazonas às mulheres vítimas de violência.

Outra lei importante produzida na Casa é a Lei nº 5.836/2022, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), que estabelece o sigilo das informações das mulheres em situação de risco de violência doméstica e intrafamiliar, quando registradas nos órgãos estaduais.

Já a Lei nº 6.231/2023, da deputada Alessandra Campêlo, veda a veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista, misógino, sexista ou que estimule a opressão ou violência contra a mulher no Amazonas.

“A mídia constitui elemento de grande importância na construção da imagem e papel da mulher perante a sociedade”, explica a deputada, ressaltando que as mulheres já sofreram com diversas publicidades sexistas e misóginas, até mesmo tratando-a como símbolo meramente sexual, e por isso, é necessário estabelecer um marco legal para controlar o uso das ferramentas de publicidade na propagação de ideias e conceitos danosos à figura feminina.

Campêlo também é autora do Projeto de Lei (PL) nº 1.112/2023, que dispõe sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher e crime contra a dignidade sexual no esporte, no Amazonas.

A Lei nº 5.608/2021, do deputado João Luiz (Republicanos), estabelece a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo governo estadual.

“As agressões restringem o desenvolvimento das potencialidades da mulher, inclusive a sua inserção e produtividade no mercado de trabalho”, declara o parlamentar, apontando que a cultura de violência contra as mulheres é enraizada principalmente na questão econômica. Por isso, acredita que dar con…